Quando posso sacar o FGTS?

Descubra em que casos você pode sacar o saldo do seu FGTS

Por que criaram o FGTS

Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, seu intuito era defender o trabalhador demitido sem justa causa.

Desde a sua criação, o benefício tem sido a maior fonte de recursos para Saneamento Básico e Habitação Popular, através do Banco Caixa – responsável por todas as contas desta modalidade.

Como funciona o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se inicia através da abertura de uma conta vinculado ao contrato de trabalho.

A cada mês a empresa empregadora deposita nesta conta o valor correspondente a 8% do salário do funcionário.

Estes depósitos efetuados mensalmente pertencem ao empregadores que, em situações específicas, podem sacam parte ou o valor total do que foi depositado em seu nome.

Quem tem direito?

- Todos aqueles que trabalham regidos pela CLT;

- Trabalhadores avulsos;

- Trabalhadores temporários;

- Trabalhadores rurais;

- Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista);

- Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc);

- Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);

- Diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS;

- Empregado doméstico.

Até quando pode ser pago?

O tomador de serviços ou empregador deve fazer o depósito até o dia 7 de cada mês.

No caso de o depósito não ser feito até a data estabelecida por lei, nem mesmo prestado esclarecimentos aos órgãos competentes, é possível a rescisão do contrato de trabalho por falta do empregador, assim como o impedimento de expedir a Certidão e Regularidade perante o FGTS ou a Certidão Negativa de Débitos.